CLDF

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-B:

"Art. 3º-B: Fica instituído o mês de conscientização da prevenção da Gravidez na Adolescência nas escolas públicas do Distrito Federal, a ser realizado no mês de fevereiro. 

§1º Durante o período definido no caput serão realizadas atividades destinadas a difundir e conscientizar os adolescentes acerca das consequências sociais, familiares e psicológicas geradas pela gravidez precoce.

§2º Os conteúdos abordados nas atividades realizadas deverão considerar:

I - o ensino sobre a responsabilidade inerente à iniciação sexual e a importância de sua preservação como ato de valor inestimável para a dignidade humana;

II - a adoção de políticas públicas informativas para estimular o adiamento da iniciação sexual; e

III - instrução sobre a importância de orientação familiar antes da iniciação da vida sexual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A gravidez na adolescência é um fenômeno que traz sérias implicações para a vida de jovens e adolescentes, não apenas no campo da saúde, mas também em suas trajetórias sociais, educacionais e psicológicas. No Distrito Federal, como em diversas regiões do Brasil, o índice de gravidez precoce ainda é motivo de preocupação, especialmente nas camadas mais vulneráveis da população, onde o acesso a informações e a recursos de prevenção é limitado. A Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, já estabeleceu importantes diretrizes para a prevenção e o atendimento a esse problema. No entanto, a criação de um mês dedicado à conscientização intensifica esses esforços e amplia o debate nas escolas.

O mês de conscientização da prevenção da Gravidez na Adolescência, proposto para fevereiro, visa fortalecer a educação preventiva dentro das escolas, que são ambientes estratégicos para o diálogo aberto e construtivo com os jovens. A inclusão dessa ação no calendário oficial de eventos do Distrito Federal permitirá uma maior mobilização de educadores, gestores escolares e profissionais da saúde, além de sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância de discutir a sexualidade e as consequências de decisões precoces.

As diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei incluem a abordagem do sexo como um ato de valor inestimável à dignidade humana, a promoção de palestras e debates sobre as consequências da gravidez precoce, e o incentivo à busca por informações nas unidades de saúde e junto às famílias. Essas medidas não apenas informam, mas também promovem uma cultura de responsabilidade e autocuidado, fundamental para que os adolescentes tomem decisões mais conscientes sobre suas vidas.

Além disso, o projeto destaca a necessidade de políticas públicas informativas, visando o adiamento das relações sexuais, o que pode contribuir significativamente para a redução dos casos de gravidez indesejada entre jovens. Trata-se de uma medida alinhada com a necessidade de orientar e capacitar os adolescentes, oferecendo-lhes as ferramentas necessárias para que possam lidar com os desafios da sexualidade de maneira segura e informada.

Portanto, o presente projeto de lei se justifica pela urgência em intensificar as políticas públicas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, com foco na educação e na conscientização, fundamentais para a proteção e o desenvolvimento saudável de nossos jovens. Dessa forma, espera-se que a proposta seja amplamente acolhida e aprovada por esta Casa Legislativa, como um passo importante para a construção de uma sociedade mais informada e consciente.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Considerando o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que resultou na criação da Comissão de Saúde como comissão permanente desta Casa - cisão havida após o despacho de distribuição destes autos e anterior à reunião ordinária que aprovou o Parecer 1 - CEC (id PLe 129991), conforme Folha de Votação - CEC (id PLe 286928) -, encaminhe-se o Projeto para apreciação do mérito pela Comissão de Saúde e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP